27 de junho de 2019
Fim dos alvarás? As 287 atividades que não precisarão mais de licenças
A Medida Provisória nº 881/2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, visa melhorar o ambiente de negócios brasileiro. Atualmente apenas em 109º lugar no ranking do Banco Mundial que avalia a Facilidade de Fazer Negócios, a proposição desburocatiza pequenos negócios, cumprindo com um preceito constitucional nem sempre respeitado pelo Estado brasileiro: a livre iniciativa. Nesse sentido, a Resolução CGSIM 51/2019 regulamenta […]
