Transparência nas contas públicas: como cobrar dos nossos governantes?

Transparência nas contas públicas: como cobrar dos nossos governantes?

A transparência nas contas públicas é um direito coletivo e uma conquista que tem se consolidado, cada vez mais, nas diversas esferas do poder.

Com o desenvolvimento de tecnologias digitais, fica mais fácil acompanhar os gastos. A prestação de contas, nos poderes legislativos, executivos e judiciários, também está mais simples.

Mas nem tudo são flores e ainda há um longo caminho a ser percorrido. Basta pensar no rombo nas contas públicos e nas inúmeras denúncias de corrupção e desvio de dinheiro. Então como cobrar ainda mais transparência da gestão pública?

Veja como alterar o sistema tributário pode afetar as contas públicas e a economia nacional.

Transparência nas contas públicas: gestão é direito de todos

O artigo 74, parágrafo 2º, da Constituição Federal é bastante claro sobre o direito do cidadão à transparência nas contas públicas e à gestão do orçamento administrativo:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  • Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.”

Na prática, isso significa que qualquer pessoa, associação, sindicatos e partidos podem denunciar irregularidades e / ou ilegalidades na gestão do dinheiro público junto ao Tribunal de Contas.

Como o orçamento das contas públicas é elaborado?

Quando falamos sobre transparência nas contas públicas, precisamos pensar sobre o complexo processo de elaboração orçamentária.

Com mais de 200 milhões de habitantes, o Brasil possui uma lista de prioridades difícil de planejar e controlar. O processo segue três etapas: aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A partir dessas Leis, os representantes do Poder Executivo conseguem fazer os ajustes necessários, alinhando o orçamento disponível às principais demandas da população que os elegeu.

Para entender melhor: o PPA diz respeito às políticas e metas previstas para 4 anos e quais ações devem ser executadas para alcançar esses objetivos. A LDO e a LOA são anuais, determinam as prioridades do PPA e detalham os gastos que serão realizados pelo governo.

Como cobrar mais transparência nas contas públicas?

O Portal da Transparência do Governo Federal é um bom caminho para acompanhar como o dinheiro público está sendo gasto.

A plataforma foi lançada em 2004 para o cidadão ter livre acesso às informações sobre os gastos da administração pública. Não é necessário cadastrar senhas e o usuário pode conferir gráficos, fazer integração com redes sociais e acessar uma série de informações relevantes.

Além disso, é fundamental acompanhar de perto os representes eleitos, para ver o que cada um está fazendo. Veja se as ações estão alinhadas às promessas de campanha e cobre resultados efetivos.

Lembre-se: os governantes foram eleitos, mas é papel de todos nós zelar pelo interesse público e o crescimento da nação.

Para ter mais transparência nas contas da sua empresa, deixe a Profap cuidar da sua folha de pagamento. Oferecemos diversos serviços para resolver a parte burocrática do negócio e você ficar mais tranquilo. Entre em contato e saiba como podemos te ajudar.

Sem comentários

Você pode postar o primeiro comentário

Deixe um comentário

Por favor, informe o seu nome Por favor, informe o seu endereço Por favor insira a mensagem